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Evite multas
O que diz a lei
Lei nº 93/2021
Entrou em vigor no dia 18 de junho de 2022, a Lei nº 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 estabelece a obrigatoriedade para as Pessoas Coletivas Públicas ou Privadas com mais de 50 colaboradores de disponibilizarem uma plataforma de denúncias interna que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais.
Esta Lei prevê multas até 250.000€ para as organizações que não cumprirem com o requisito legal.
A legislação portuguesa estabelece a obrigatoriedade das entidades que operam em Portugal tenham uma plataforma de denúncias de acordo com os artigos nº 8 e 13 da Lei nº 93/2021.
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Plataforma de Denúncias
Cumpra com a legislação, ative a Plataforma de Denúncias
A Plataforma de Denúncias é uma solução 100% online com encriptação dos dados, simples de configurar e utilizar.
Cumpra a lei de modo fácil com recurso à nossa Plataforma de Denúncias.
As organizações identificadas na Lei nº 93/2021 são obrigadas a ter uma Plataforma de Denúncias segura que garanta o anonimato do denunciante.
A nossa Plataforma de Denúncias torna o processo de denúncia 100% confidencial e intuitivo para qualquer empresa, cumprindo assim os requisitos da Lei nº 93/2021.
Evite o pagamento de multas até 250.000€
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Sistema online de denúncia
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Perguntas Frequentes
O que é a Plataforma de Denúncias?
É uma plataforma web que permite fazer denúncias de forma anónima para cumprir com a nova Lei n.º 93/2021.
Do que trata a Lei nº 93/2021?
Todas as entidades com mais de 50 trabalhadores estão obrigadas a disponibilizar uma plataforma de denúncias interna que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais.
Qual é o valor da Multa?
Esta Lei prevê multas até 250.000€ para as organizações que não cumprirem com o requisito legal.
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